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Que fração das vagas do Tribunal de Justiça é destinada a membros do Ministério Público e a advogados de notório saber?
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE - SC)
Que fração das vagas do Tribunal de Justiça é destinada a membros do Ministério Público e a advogados de notório saber?
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Resposta
A lei reserva um quinto das vagas do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único – Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado, que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de seus integrantes.
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