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Qual órgão é competente para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais?
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE - SC)
Qual órgão é competente para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais?
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Resposta
O Tribunal de Justiça é competente para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
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