Flashcard FC823779
Qual tipo de maioria é exigida quando a declaração de inconstitucionalidade é proferida pelo órgão especial do Tribunal?
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE - SC)
Qual tipo de maioria é exigida quando a declaração de inconstitucionalidade é proferida pelo órgão especial do Tribunal?
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Resposta
Exige-se voto da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial.Isso significa mais da metade do total dos membros do órgão especial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
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