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Como podem ser estendidos os direitos, deveres e vantagens previstos no regime a servidores de outras entidades municipais?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Como podem ser estendidos os direitos, deveres e vantagens previstos no regime a servidores de outras entidades municipais?
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Resposta
Só podem ser estendidos mediante lei que estabeleça a forma e as condições dessa extensão, observada a Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.
§ 1º - Suas disposições aplicam-se, no que couber, aos servidores da Câmara de Vereadores, observadas as normas constitucionais.
§ 2º - Os direitos, deveres e vantagens desta lei somente poderão ser estendidos aos servidores públicos das demais entidades do Município de Itajaí, na forma e condições que a Lei estabelecer, observado o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal.
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