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Em que situação a prestação de serviço gratuito é permitida?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação a prestação de serviço gratuito é permitida?
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Resposta
É permitida somente nos casos autorizados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - É vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em Lei.
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