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O que é considerado um cargo público?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que é considerado um cargo público?
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Resposta
Lugar instituído na organização do serviço público municipal, criado por lei, com denominação própria e necessário ao desempenho das atribuições, ao qual corresponde um padrão de vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Servidor público: a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei;
II - Cargo público: lugar instituído na organização do serviço público municipal, criado por lei e com denominação própria, necessário ao desempenho das atribuições de serviço público, ao qual corresponde um padrão de vencimento;
III - Atribuições: o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público;
IV - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo correspondente ao seu padrão;
V - Remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor tenha direito, estabelecidas em lei;
VI - Padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público;
VII - Classe: o conjunto de cargos públicos da mesma atividade, atribuições, responsabilidades e níveis de vencimento;
VIII - Carreira: o conjunto de cargos de diferentes classes, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade e afinidade das atribuições, para progressão dos titulares dos cargos que a integram;
IX - Quadro: o conjunto dos cargos de um mesmo órgão ou Poder;
X - Lotação: o número de servidores públicos fixado para cada unidade administrativa;
XI - Órgão: parte da estrutura administrativa destinado a executar determinada função;
XII - Provimento: ato de nomeação do servidor para o cargo;
XIII - Investidura: operação que torna possível, de maneira válida, a posse.
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