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Que conduta a lei veda quanto à prestação de serviço gratuito por servidores públicos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que conduta a lei veda quanto à prestação de serviço gratuito por servidores públicos?
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Resposta
Veda a prestação de serviço gratuito por servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - É vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em Lei.
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