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Quais condições devem ser observadas para o acesso aos cargos públicos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quais condições devem ser observadas para o acesso aos cargos públicos?
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Resposta
As condições de capacidade e de habilitação previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os cargos públicos são isolados, de carreira, ou em comissão.
Parágrafo Único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade e habilitação prescritas em Lei.
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