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O que deve ser observado ao estabelecer as atribuições em regulamento?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que deve ser observado ao estabelecer as atribuições em regulamento?
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Resposta
Devem ser observadas as diretrizes fixadas pela lei que criou o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas em regulamento, observadas as diretrizes fixadas na Lei que os criar.
Parágrafo Único. É vedado atribuir ao servidor público encargos ou serviços diversos daqueles inerentes aos de sua classe, conforme prescritos na Lei ou no regulamento, exceto as funções de chefia, direção e os comissionamentos legais.
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