Flashcard FC824369
Que vedação a norma impõe quanto à equivalência entre carreiras no que se refere à natureza do trabalho?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que vedação a norma impõe quanto à equivalência entre carreiras no que se refere à natureza do trabalho?
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Resposta
É vedada a equiparação entre diferentes carreiras quanto à natureza do trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Não poderá haver equivalência entre as diferentes carreiras, no tocante às respectivas natureza do trabalho.
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