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Em que situação aplica-se a recondução como forma de provimento?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação aplica-se a recondução como forma de provimento?
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Resposta
Aplica-se quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, seja por decisão administrativa ou judicial, ou por não ter sido aprovado em estágio probatório de novo cargo.Visa restituir o servidor à sua posição anterior.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - reintegração;
III reversão;
IV - readaptação;
V - recondução;
VI - aproveitamento;
VII - promoção.
§ 1º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
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