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Como deve ser formalizado o provimento dos cargos públicos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Como deve ser formalizado o provimento dos cargos públicos?
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Resposta
O provimento deve ser formalizado mediante ato da autoridade competente, ou seja, por decisão administrativa que confere a investidura no cargo.Somente por esse ato o provimento se torna efetivo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - reintegração;
III reversão;
IV - readaptação;
V - recondução;
VI - aproveitamento;
VII - promoção.
§ 1º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
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