Flashcard FC824378
Quem tem competência para prover os cargos públicos municipais?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem tem competência para prover os cargos públicos municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para prover os cargos públicos municipais é do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Compete ao Prefeito prover os cargos públicos municipais, salvo casos previstos na Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em