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Que norma pode afastar a competência do Prefeito para prover cargos públicos municipais?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que norma pode afastar a competência do Prefeito para prover cargos públicos municipais?
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Resposta
A Constituição Federal pode dispor exceções que afastem a competência do Prefeito para prover determinados cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Compete ao Prefeito prover os cargos públicos municipais, salvo casos previstos na Constituição.
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