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Qual é a idade mínima exigida para investidura em cargo público municipal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é a idade mínima exigida para investidura em cargo público municipal?
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Resposta
Ter 18 anos completos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - a idade mínima de 18 ( dezoito ) anos completos;
III - o gozo dos direitos políticos;
IV - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V - gozar de aptidão física e mental, comprovadas mediante prévia inspeção médica oficial;
VI - ter boa conduta;
VII - ter atendido às condições especiais prescritas para provimento do cargo;
VIII - possuir aptidão para o exercício das atribuições;
IX - ter sido aprovado em concurso público, para os cargos de provimento efetivo.
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