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Quando a nomeação para cargo público deve ser realizada em comissão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quando a nomeação para cargo público deve ser realizada em comissão?
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Resposta
A nomeação em comissão ocorre quando a lei determina que o cargo deva ser provido mediante provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A nomeação far-se-á:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, quando se tratar cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
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