Flashcard FC824395
A investidura em cargos de provimento em comissão e de confiança exige aprovação em concurso público?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A investidura em cargos de provimento em comissão e de confiança exige aprovação em concurso público?
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Resposta
Não. São cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os cargos de provimento em comissão e confiança são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
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