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Quais modalidades de concurso público habilitam para nomeação em cargo efetivo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quais modalidades de concurso público habilitam para nomeação em cargo efetivo?
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Resposta
São admitidas as modalidades de provas ou de provas e títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado, em caráter efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos, rigorosamente, a ordem de classificação em concurso e o prazo de validade.
Parágrafo Único. A nomeação para cargo de provimento efetivo dar-se-á sempre no cargo de menor padrão da carreira.
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