Flashcard FC824399
Que requisito temporal do concurso deve ser respeitado para que a nomeação ocorra?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que requisito temporal do concurso deve ser respeitado para que a nomeação ocorra?
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Resposta
Deve ser respeitado o prazo de validade do concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado, em caráter efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos, rigorosamente, a ordem de classificação em concurso e o prazo de validade.
Parágrafo Único. A nomeação para cargo de provimento efetivo dar-se-á sempre no cargo de menor padrão da carreira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em