Flashcard FC824402
Que cursos a Administração deve considerar para fins de aproveitamento em concursos públicos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que cursos a Administração deve considerar para fins de aproveitamento em concursos públicos?
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Resposta
Devem ser considerados apenas cursos legalmente instituídos. Cursos que não tenham caráter legal não serão aproveitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O concurso será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a Lei ou regulamento.
Parágrafo Único. Considerar-se-á, para os efeitos deste artigo, somente cursos legalmente instituídos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em