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Qual é a validade máxima de um concurso público municipal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é a validade máxima de um concurso público municipal?
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Resposta
Até 2 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O concurso público terá validade de até 2 ( dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, segundo o art. 37, inciso III, da Constituição Federal.
§ 1º - O concurso será precedido de edital e instruções, que serão obrigatória e amplamente noticiados, nos quais constarão as exigências para inscrição e exercícios, o programa de provas e as normas que regulamentarão os trabalhos.
§ 2º - O limite mínimo de idade para inscrições é de 18 ( dezoito ) anos completos, na data de encerramento da inscrição nos concursos públicos municipais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em