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Qual o prazo para homologação de concurso público municipal de Itajaí contado a partir do encerramento das inscrições?

Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Itajaí (SC): Lei Municipal nº 2.960/1995 Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC, responda:

Qual o prazo para homologação de concurso público municipal de Itajaí contado a partir do encerramento das inscrições?
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Resposta

A homologação deve ocorrer em até seis meses.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de 6 ( seis ) meses, contados da data de encerramento das inscrições.

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