Flashcard FC824414
Qual é o número mínimo de membros exigido para a comissão responsável por julgar concursos públicos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o número mínimo de membros exigido para a comissão responsável por julgar concursos públicos?
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Resposta
A comissão deve ter, no mínimo, três membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os concursos serão julgados por uma comissão de, no mínimo 3 ( três ) membros, com pelo menos um de seus integrantes em condições hierárquicas ou profissionais igual ou superior ao cargo que está em concurso.
Parágrafo Único. O concurso público poderá ser realizado através de empresa técnica especializada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em