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Que requisito de hierarquia ou qualificação profissional é exigido para pelo menos um membro da comissão que julga concursos públicos?

Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Itajaí (SC): Lei Municipal nº 2.960/1995 Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC, responda:

Que requisito de hierarquia ou qualificação profissional é exigido para pelo menos um membro da comissão que julga concursos públicos?
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Resposta

Pelo menos um integrante deve possuir condição hierárquica ou profissional igual ou superior ao cargo em concurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os concursos serão julgados por uma comissão de, no mínimo 3 ( três ) membros, com pelo menos um de seus integrantes em condições hierárquicas ou profissionais igual ou superior ao cargo que está em concurso.
Parágrafo Único. O concurso público poderá ser realizado através de empresa técnica especializada.

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