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O que é a posse no regime jurídico único dos servidores de Itajaí?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que é a posse no regime jurídico único dos servidores de Itajaí?
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Resposta
A posse é o ato que confere a investidura do cidadão em cargo público, formalizando sua ocupação no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Posse é a investidura do cidadão em cargo público.
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