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Que verificação a autoridade competente deve realizar antes de dar posse, sob pena de responsabilidade e nulidade do ato?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que verificação a autoridade competente deve realizar antes de dar posse, sob pena de responsabilidade e nulidade do ato?
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Resposta
Deve verificar se foram satisfeitas as condições para investidura estabelecidas em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pelo servidor e pela autoridade competente a dar posse, de termo lavrado em livro próprio, do qual deverá constar obrigatoriamente o compromisso de que o servidor irá cumprir fielmente com os deveres e obrigações do cargo e as determinações da Lei.
§ 1º - No ato da posse e assinatura do respectivo termo, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
§ 2º - A autoridade competente para dar posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade e nulidade do ato, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou regulamento para investidura no cargo.
§ 3º A autoridade competente para dar posse encaminhará o servidor para efetuar o seu registro cadastral previdenciário perante o Instituto de Previdência de Itajaí, antes da entrada em exercício. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 454/2024)
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