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A posse é exigida nos casos de provimento por **nomeação**?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A posse é exigida nos casos de provimento por **nomeação**?
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Resposta
Sim. A posse ocorre quando o provimento for por nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação ou ascensão.
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