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Quem é competente para dar posse aos ocupantes de cargos em comissão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem é competente para dar posse aos ocupantes de cargos em comissão?
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Resposta
Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - São competentes para dar posse:
I - o Prefeito, aos cargos em comissão;
II - o Secretário de Administração, aos demais servidores.
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