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O que caracteriza o exercício do cargo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que caracteriza o exercício do cargo?
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Resposta
O exercício do cargo caracteriza-se pelo efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
Parágrafo Único. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe o exercício.
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