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Quem é competente para conceder o exercício ao servidor designado para outro órgão ou entidade?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem é competente para conceder o exercício ao servidor designado para outro órgão ou entidade?
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Resposta
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde o servidor for designado é responsável por conferir-lhe o exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
Parágrafo Único. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe o exercício.
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