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Qual é o prazo para o início do exercício do cargo contado a partir da data da posse?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o prazo para o início do exercício do cargo contado a partir da data da posse?
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Resposta
O exercício deve começar em 3 dias, contados da data da posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de 3 ( três ) dias, contados:
I - da data da posse;
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;
III - da solicitação de retorno à atividade.
§ 1º - O início do exercício implica a freqüência e o desempenho das atribuições exigidas, e constitui direito à percepção da retribuição pecuniária que couber.
§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto nos incisos anteriores.
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