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Quando o servidor condenado permanece afastado do cargo até o cumprimento total da pena?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quando o servidor condenado permanece afastado do cargo até o cumprimento total da pena?
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Resposta
Quando a condenação não determina nem implica demissão, mas torna impossível o exercício do cargo, o servidor fica afastado até o cumprimento integral da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O servidor preso em flagrante terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado.
§ 1º - Durante a suspensão, o servidor terá direito à metade de sua remuneração.
§ 2º - No caso do servidor ser condenado por decisão que não determine ou implique na demissão, mas que implique na impossibilidade do exercício do cargo, continuará afastado até o cumprimento total da pena, sendo devido aos seus dependentes o valor previsto no parágrafo anterior.
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