Flashcard FC824443
Que evento relativo ao começo do exercício do cargo deve ser registrado no assentamento individual do servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que evento relativo ao começo do exercício do cargo deve ser registrado no assentamento individual do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei exige o registro do início do exercício no assentamento individual do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Para fins de provimento, investidura e conseqüente exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em