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O que o servidor deve apresentar ao órgão competente para fins de provimento, investidura e consequente exercício?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que o servidor deve apresentar ao órgão competente para fins de provimento, investidura e consequente exercício?
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Resposta
O servidor deve apresentar ao órgão competente os elementos necessários para o seu assentamento individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Para fins de provimento, investidura e conseqüente exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
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