Flashcard FC824461
Que critério do estágio probatório refere-se ao cumprimento das normas internas e ordens hierárquicas?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que critério do estágio probatório refere-se ao cumprimento das normas internas e ordens hierárquicas?
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Resposta
A avaliação da disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Estágio probatório é o período de 3 (três) anos iniciais de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6346/2013)
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - aptidão e dedicação ao serviço;
VI - inexistência de penalidade administrativa;
VII - cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;
VIII - capacidade de iniciativa.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento aos requisitos deste artigo, será o servidor exonerado.
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