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Ao transpor o estágio probatório, o que o servidor adquire?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Ao transpor o estágio probatório, o que o servidor adquire?
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Resposta
A lei estabelece que o servidor adquire estabilidade no serviço público, observadas as normas previstas na legislação e na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Transposto o período do estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no cargo público, nos termos da presente Lei e dos artigo 5º, inciso LV, e artigo 41, ambos da Carta Magna.
§ 1º - Ninguém poderá ser efetivado ou adquirir estabilidade se não tiver prestado concurso público.
§ 2º - A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
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