Flashcard FC824474
Qual providência deve adotar o órgão responsável pela defesa do Município após o trânsito em julgado da decisão que determina a reintegração?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual providência deve adotar o órgão responsável pela defesa do Município após o trânsito em julgado da decisão que determina a reintegração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve representar imediatamente à autoridade competente para que seja expedido o decreto de reintegração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão em virtude de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes de sua demissão, observando-se igualmente o que dispõe o artigo 41 da Constituição Federal.
§ 1º - Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de padrão e atribuições equivalentes, respeitada a habilitação profissional.
§ 2º - Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará imediatamente à autoridade competente, para que seja expedido o decreto de reintegração, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em