Flashcard FC824479
O que deve constatar a junta médica oficial para autorizar a reversão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que deve constatar a junta médica oficial para autorizar a reversão?
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Resposta
Que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, verificar-se que não mais subsistem os motivos determinantes da sua aposentadoria.
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