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Em que situação a Administração pode promover a reversão de ofício?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação a Administração pode promover a reversão de ofício?
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Resposta
Quando cessam os motivos que deram causa à aposentadoria, ou seja, quando tais razões se tornam insubsistentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A reversão dar-se-á a pedido ou de ofício.
§ 1º - A reversão de ofício será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.
§ 2º - A reversão, em qualquer caso, só poderá efetivar-se se ficar comprovada, em inspeção médica, a capacidade para o exercício do cargo.
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