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A colocação em disponibilidade pode decorrer da extinção do cargo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A colocação em disponibilidade pode decorrer da extinção do cargo?
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Resposta
Sim. A disponibilidade pode ocorrer em razão da extinção do cargo, retirando o servidor da prestação do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Disponibilidade é o ato pelo qual se coloca o servidor estável fora da prestação do serviço inerente ao seu cargo, seja pela extinção do mesmo, seja pela conveniência do interesse da administração, neste caso, à disposição de órgão público, retornando à atividade sempre que convocado para isso.
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