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Em que hipótese a Administração pode exonerar de ofício um ocupante de cargo em comissão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que hipótese a Administração pode exonerar de ofício um ocupante de cargo em comissão?
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Resposta
Quando o servidor ocupa cargo em comissão, a exoneração pode ser determinada pela Administração de ofício (ex officio).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - ex-officio:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório;
c) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no artigo 24 da presente lei;
d) quando o servidor tomar posse em outro cargo público, salvo os casos de acumulação legal e de disposição.
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