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O que ocorre se o servidor, após tomar posse, não entrar em exercício dentro do prazo legal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que ocorre se o servidor, após tomar posse, não entrar em exercício dentro do prazo legal?
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Resposta
Será procedida a exoneração de ofício pela Administração em razão do não ingresso em exercício no prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - ex-officio:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório;
c) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no artigo 24 da presente lei;
d) quando o servidor tomar posse em outro cargo público, salvo os casos de acumulação legal e de disposição.
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