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Qual é a característica da remoção ex-officio?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é a característica da remoção ex-officio?
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Resposta
Trata-se de remoção determinada pela Administração por iniciativa desta, sem solicitação do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão da administração.
I - A remoção poderá ser:
a) ex-officio;
b) a pedido.
II - A remoção far-se-á:
a) de uma para outra repartição ou unidade de serviço;
b) de um para outro órgão.
Parágrafo Único. A remoção respeitará a lotação de cada repartição ou serviço.
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