Flashcard FC824508
A remoção pode ser realizada entre diferentes órgãos da administração?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A remoção pode ser realizada entre diferentes órgãos da administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A remoção pode ser efetuada de um órgão para outro órgão da administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão da administração.
I - A remoção poderá ser:
a) ex-officio;
b) a pedido.
II - A remoção far-se-á:
a) de uma para outra repartição ou unidade de serviço;
b) de um para outro órgão.
Parágrafo Único. A remoção respeitará a lotação de cada repartição ou serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em