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Qual requisito formal é exigido para o início do exercício do cargo pelo substituto?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual requisito formal é exigido para o início do exercício do cargo pelo substituto?
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Resposta
É exigida a regular nomeação ou designação do substituto para que ele inicie o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Haverá substituição nos casos de afastamento ou impedimento legal de ocupante de cargo de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, de função gratificada ou de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 7042/2019)
I - A substituição será:
a) automática - quando prevista em Lei ou regulamento;
b) por nomeação - quando depender de ato da autoridade, visando atender necessidade de serviço.
§ 1º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o afastamento ou impedimento do respectivo ocupante, após regular nomeação ou designação.
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