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O substituto conserva as vantagens pessoais a que tem direito durante a substituição?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O substituto conserva as vantagens pessoais a que tem direito durante a substituição?
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Resposta
Sim. As vantagens pessoais a que faz jus não são prejudicadas pela substituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O substituto, durante todo o efetivo tempo de substituição, terá o direito de perceber o valor padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito.
Parágrafo Único. O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, salvo se exercer direito de opção antes de entrar em exercício no cargo do substituído.
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