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A substituição gera direito à efetivação do substituto no cargo do substituído?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A substituição gera direito à efetivação do substituto no cargo do substituído?
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Resposta
Não. A substituição não confere direito à efetivação do substituto no cargo do substituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A substituição não gera, em hipótese alguma, direito de efetivação do substituto no cargo do substituído, incorporação dos vencimentos percebidos a título da substituição.
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