Flashcard FC824528
O que deve constar expressamente no ato que concede a promoção?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que deve constar expressamente no ato que concede a promoção?
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Resposta
Deve vir expresso qual critério foi utilizado para conceder a promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Promoção é o ato pelo qual o servidor tem acesso, em caráter efetivo, a cargo superior àquele que ocupa na carreira a que pertence, ou a mudança de nível salarial no cargo que ocupa.
§ 1º - A promoção obedecerá ao critério de merecimento e de aprovação em concurso público.
§ 2º - O critério que for utilizado deverá vir expresso no ato de promoção.
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