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Que critério de desempate considera títulos e certificados de conclusão ou frequência em cursos, seminários ou simpósios relacionados à função?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que critério de desempate considera títulos e certificados de conclusão ou frequência em cursos, seminários ou simpósios relacionados à função?
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Resposta
Títulos e comprovantes de conclusão ou frequência em cursos, seminários ou simpósios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O merecimento é adquirido na classe.
§ 1º - Não poderá ser promovido por merecimento o servidor que tiver sofrido quaisquer das penalidades previstas nesta Lei.
§ 2º - O merecimento apurar-se-á em pontos, avaliados em escala de 0 ( zero ) a 100 ( cem ), para cada um dos seguintes fatores:
I - eficiência;
II - dedicação ao serviço;
III - disciplina;
IV - pontualidade;
V - iniciativa;
VI - execução de funções inerentes a cargo de carreira, diverso daquele que ocupa na classe;
VII - senso de cooperação;
VIII - contribuição efetiva ao aprimoramento das atividades desenvolvidas e cumprimento dos objetivos do Poder Público Municipal..
§ 3º - Só serão considerados, para efeito de promoção por merecimento, os servidores que obtiverem o mínimo de 600 ( seiscentos ) pontos na soma dos fatores enumerados neste artigo.
§ 4º - Quando ocorrer empate na apuração do merecimento dos servidores, serão levados em consideração, sucessivamente, para efeito de desempate, os seguintes elementos:
I - títulos e comprovantes de conclusão ou freqüência em cursos, seminários ou simpósios, desde que relacionados com a função exercida;
II - número de dependentes;
III - assiduidade;
IV - maior tempo de serviço público municipal;
V - maior tempo de serviço público;
VI - maior idade.
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