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Qual obrigação normativa o processamento das promoções deve respeitar além da periodicidade anual?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual obrigação normativa o processamento das promoções deve respeitar além da periodicidade anual?
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Resposta
Respeitar as disposições legais que estabelecem requisitos, condições e procedimentos para promoção previstos na legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A periodicidade do processamento das promoções deverá ser anual, ou excepcionalmente será realizado desde que se verifique a necessidade mínima prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 2.628, de 03 de junho de 1991, observado o disposto no artigo 45.
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